Posted in Governo Proteção de Dados

Que dados estamos entregando para empresas que nunca vimos, através do Serpro? A Receita mostra isso

Hoje (19) a Receita Federal consolidou numa única Portaria (Nº167 de 14 de abril/22), todos os normativos que vinha baixando desde 2016, e autorizavam o…

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Bolsonaro veta cobrança de empresas por mineração de dados nos órgãos públicos

O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (30) a Lei 14.129, popularmente conhecida como a “Lei das Govtechs” e vetou o polêmico parágrafo 3º do Artigo…

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