Interessante ponto de vista, porque leis terão que ser revistas num cenário de privatizações

Convergência Digital – Ao participar nesta segunda-feira, 16/09, de painel de debates sobre o Governo 4.0, no Rio Info 2019, que acontece esta semana no Rio de Janeiro, o consultor das Nações Unidas para assuntos de Internet e Dados Pessoais, o advogado Gilberto Martins alertou que privatização do Serpro e do Dataprev – como planeja o Ministério da Economia- é bastante polêmica e que, numa primeira análise, a venda para terceiros fere os princípios de funcionalidade da Lei de Proteção de Dados Pessoais, que entra em vigência em 15 de agosto de 2020.

Privatização do Serpro fere o princípio da Lei de Dados Pessoais