A Brasscom – Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, entidade que representa as grandes empresas do setor, informou ao portal Convergência Digital, que encaminhou ao ministro chefe da Casa Civil, Walter Braga Netto, uma “carta com sugestões de possíveis indicados”. Ao todo são os cinco nomes que irão compor o primeiro Conselho Diretor da ANPD.
Imaginem? As empresas indicam os primeiros cinco diretores da Autoridade Nacional de Proteção de Dados?
Curiosamente, os nomes “sugeridos” pela entidade são de profissionais e especialistas, que pela qualidade dos seus currículos, já foram indicados tanto pelo Executivo quanto pelo Legislativo (leia-se também o Tribunal de Contas da União), para serem os seus representantes no Conselho Consultivo e não no Conselho Diretor. Ainda mais com a chancela das empresas.
Isso é péssimo para uma Autoridade que cuidará da proteção de dados dos cidadãos brasileiros. Deixam margens para dúvidas sobre os interesses da Brasscom agora querer ser a promotora desses nomes, num órgão que no ano que vem começará a aplicar multas que podem ser pesadas contra essas empresas.
Será que a Brasscom quer garantir agora a pavimentação da regulamentação da LGPD, de forma a criar mecanismos que impeçam danos futuros contra as empresas e contaria com o apoio desses profissionais?
Nenhum deles até agora foi à público defender interesses de empresas, então por que a entidade os indica? Com qual objetivo “queimar” seus nomes em praça pública?
A ANPD já nasceu com o problema de ser um órgão vinculado à Presidência da República, o governo, portanto sem independência necessária para cuidar da sua principal atribuição: a proteção dos dados dos cidadãos brasileiros. Isso terá complicações futuras para o ingresso do Brasil na OCDE – Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico.
E agora, que todo o mercado fica sabendo que uma entidade empresarial vai à público anunciar que é a “madrinha” de tais indicações?
O nomes “sugeridos” pela Brasscom, mas que já foram anteriormente indicados pelo Legislativo (ao menos no caso do Senado e o TCU) são: 1 – Miriam Wimmer, atual diretora de Serviços de Telecomunicações do Ministério das Comunicações (nome que circula, mas o governo nunca oficializou), 2 – o advogado e professor Fabricio da Mota Alves, indicado pelo Senado Federal para o Conselho Nacional de Proteção de Dados, 3 – o diretor do Departamento de Segurança da Informação do GSI, coronel Arthur Sabbat, 4 – o secretário de Gestão da Informação do TCU, Wesley Vaz, 5 – o professor e pesquisador Claudio Lucena. Este último não teria vinculações com o Legislativo ou o Executivo.
Curiosamente, a Brasscom não indicou o professor, especialista em privacidade e proteção de dados e advogado, Danilo Doneda, que assim como Fabrício, foi indicado pela Câmara dos Deputados para o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, um órgão consultivo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O que diferenciaria Doneda dos demais? Seu não alinhamento automático com governos ou empresas? Ou como são apenas cinco, decidiram que Doneda seria o menos indicado aos seus interesses?
Pela forma como a Brasscom agiu agora, os nomes sugeridos por ela, apesar das qualidades profissionais que os tornariam aptos às funções no Conselho Diretor a ANPD, eles entrarão para o Conselho Consultivo do órgão com uma faixa na testa informando serem “defensores de empresas”. Péssimo isso, para a imagem desses profissionais, assim como é péssimo também para a imagem de um órgão que pretende ser o guardião, o protetor dos dados dos brasileiros.
*Essa experiência foi ruim, por exemplo, com a Anatel, que até hoje padece de um problema de imagem perante a opinião pública, que a vê como uma agência reguladora que só defende os interesses das empresas de telefonia.
