STF adia para 5 de junho decisão sobre venda de estatais sem amparo do Legislativo

Mas ficou claro o posicionamento da Procuradoria Geral da República contra a decisão do governo de vender ativos na Petrobras – abrindo um precedente geral para empresas públicas – sem autorização do Poder Legislativo. Entretanto, o julgamento desse mérito pelos demais ministros ficou para o dia 5 de junho.

Na sessão de hoje (30/05) foram apresentados o relatório e feitas as sustentações orais dos advogados das partes que entraram com Ação de Inconstitucionalidade contra a medida governamental. Entre elas, o PCdoB, além da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf).

O Advogado-Geral da União, Andre Luiz de Almeida Mendonça, também fez a sua sustentação oral e defendeu o governo. Para ele, a decisão de vender controle de empresas e reaplicar o dinheiro em empresas públicas é reinvestimento, diferente da pura e simples venda de estatais para fazer caixa pelo governo.

Mas a decisão final do plenário, se referenda ou não liminar parcialmente deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski (relator), que está impedindo a venda do controle de empresas públicas desde 2018, ficou somente para a sessão do dia 5 de junho.

Mesmo assim, na sessão de hoje ficou evidenciado que a Procuradoria Geral da República vê uma inconstitucionalidade que precisa ser sanada pelo pleno do STF, em dispositivo da Lei das Estatais que permite a venda de controle societário das empresas, sem que o Congresso Nacional manifeste-se previamente através de legislação pertinente em cada caso.

Isso ficou patente na manifestação feita pelo Vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, ao ratificar parecer dado pela Procuradora Raquel Dodge. Vejam o vídeo: