Portaria (Nº 18.152, de 4 de agosto de 2020), publicada hoje (05) no Diário Oficial da União, altera a Portaria 778 de abril de 2019 que tratava da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação nos mais de 200 órgãos e entidades pertencentes ao Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação do Poder Executivo Federal (SISP).
E dentre as principais mudanças, destaca-se a exclusão feita no Artigo 2º da antiga Portaria 778/19. Ela retira os secretários de ministérios a competência da governança de TIC, passando esse encargo diretamente ao ministro. Da mesma forma estão isentos de responsabilidade os cargos de confiança de ministros (ocupantes de cargos de natureza especial ou de cargo de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, de nível 6, ou equivalentes).
Em contrapartida, a nova portaria inclui na governança de TIC os dirigentes de empresas públicas (estatais) e sociedades de economia mista, que aderirem ao SISP – Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação do Poder Executivo Federal. O SISP é composto por mais de 200 órgãos federais. Também estão incluídos na governança de TIC as chefias de institutos federais de ensino.
A nova composição da Governança de TIC ficou a seguinte:
a) Ministros de Estado;
b) Reitores de universidades e institutos federais de ensino;
c) Dirigentes máximos de autarquias e fundações públicas; e
d) Dirigentes máximos de empresas públicas e sociedades de economia mista, que aderirem ao SISP conforme disciplinado no Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011;
No inciso 3º do Artigo 4º também foi alterada a competência da alta administração (ministros e secretários) de exercer a governança de TIC. Isso ficou mais abrangente agora, pois ficou à cargo de todo o Comitê de Governança Digital. Da mesma forma, o gestor de TIC tem de prestar todas as informações que forem necessárias no assessoramento direto ao Comitê de Governança Digital.
A nova portaria foi assinada pelo CIO do Governo Federal, o secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Monteiro. (foto)
*Veja a nova Portaria 18.152, publicada hoje no Diário Oficial da União.
