OAB cobra ação da ANPD no vazamento de dados e alerta: será teste de credibilidade

Ainda que se argumente que essa agência ainda não dispõe dos mecanismos de reparação infracional em razão da não entrada em vigor de parte dos dispositivos relacionados à sua capacidade punitiva, por força do que dispõe a Lei nº 14.010, de 2020, mesmo assim, entende este Conselho Federal, permissa venia, que existem condições legais, administrativas e morais para que esse respeitável órgão adote providências cabíveis quanto ao episódio”.

Esse trecho faz parte do texto do Ofício n. 030/2021-GPR., que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil encaminhou para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A OAB Nacional quer que o órgão investigue e puna os responsáveis pelo megavazamento de 220 milhões de CPFs, além de outras informações de cidadãos brasileiros.

“Não se tem notícia, já passados alguns dias do episódio, com a devida vênia, de específica atuação dessa d. agência, órgão de fiscalização já constituído e operante e a quem compete, por delegação legislativa prevista na própria LGPD, fiscalizar e adotar providências a respeito de infrações à lei” destaca a OAB Nacional.

Afirma ainda que se “solidariza e reconhece as dificuldades estruturais da ANPD”, quanto ao início de seus trabalhos. Mas ressalta que “a lei está vigente e o fato é de gravidade ímpar na história brasileira”.

Ao fim deu uma estocada de leve na ANPD: “E é e m momentos de grave crise que as instituições devem ser testadas e corresponder ao que delas se espera, data maxima venia”.

*VEJA A ÍNTEGRA DO OFICIO DA OAB PARA A ANPD.