Até agora o processo de modernização do Estado brasileiro estava sob a coordenação de pelo menos quatro das sete das secretarias especiais que compõem o Ministério da Economia: 1 – Desestatização, Desinvestimento e Mercados (SEDDM); 2 – Produtividade, Emprego e Competitividade (SEPEC); 3 – Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SEDGG), 4 – Programa de Parcerias de Investimentos (SEPPI).
Mas isso deverá mudar com a publicação hoje (27), do Decreto nº 10.609 que institui a Política Nacional de Modernização do Estado – Moderniza Brasil – e o Fórum Nacional de Modernização do Estado. A coordenação desta política passou para a Secretaria-Geral da Presidência da República, hoje sob o comando de Pedro Cesar Sousa (gravata roxa).
Nas entrelinhas, do dia para a noite as secretarias especiais do ministro Paulo Guedes – principalmente a de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, que formulava políticas de governança, sem consultar a ninguém dentro do governo – passaram agora à função de executar o que o Fórum Nacional de Modernização do Estado decidir.
Para se ter uma ideia desse esvaziamento do Ministério da Economia, um dos cinco eixos temáticos da nova política, que trata da “transformação digital”, agora passou para o controle da Presidência da República. Será lá que vão ser definidas a estratégia de governança de dados, internet das coisas, digitalização da economia, digitalização de serviços, integração das bases e estrutura de conectividade.
Não bastasdse isso, no âmbito do Fórum, foram criados três Câmaras Temáticas, que irão discutir assuntos como:
I – Modernização do Ambiente de Negócios;
II – Governo Digital; e
III – Sociedade Digital.
Ou seja, os “super secretários” de Paulo Guedes já não mandam mais.
Princípios básicos
São oito os princípios que irão reger as ações dessa nova política através do Fórum Nacional:
I – o foco nas necessidades dos cidadãos;
II – a simplificação normativa e administrativa;
III – a confiabilidade na relação Estado-cidadão;
IV – a inovação governamental;
V – a transparência na atuação do Estado;
VI – a efetividade na gestão pública;
VII – a competitividade dos setores público e privado; e
VIII – a perenidade das iniciativas de modernização.
O Fórum será composto dos seguinte membros:
I – Secretaria-Geral da Presidência da República (o ministro presidirá)
a) Casa Civil da Presidência da República;
b) Ministério da Economia;
c) Ministério das Comunicações;
d) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;
e) Controladoria-Geral da União;
f) Secretaria de Governo da Presidência da República; e
g) Advocacia-Geral da União.
Além disso, a fiscalização do cumprimento das medidas previstas no “Moderniza Brasil” será da Secretaria Especial de Modernização do Estado (Seme), criada para ser a Secretaria-Executiva deste colegiado. E ficará sob o comando de Secretário Especial de Modernização do Estado, José Ricardo Veiga, na Presidência da República (na foto ao lado de Bolsonaro).
Eixos Temáticos
Os “Eixos Temáticos” do Moderniza Brasil serão cinco, visando um “ambiente de negócios próspero”, adotando medidas que visem ampliar a competitividade “por meio da redução das barreiras ao empreendedorismo,
da inovação e da simplificação do arcabouço regulatório”. Também pretende aprimorar o capital Humano, a governança pública e a infraestrutura do Estado.
Consta ainda como eixo temático a proposta de agilizar e tornar mais eficiente os serviços públicos com a desburocratização e simplificação na
prestação dos mesmos, através da “cooperação e articulação entre agentes públicos e privados”.
Conforme dito acima, o Fórum ainda irá se debruçar na discussão de políticas como governança de dados, internet das coisas, digitalização da economia, digitalização de serviços, integração das bases e estrutura de conectividade.
Comunicação
O decreto ainda as centraliza as ações da Comunicação do Governo no Ministério das Comunicações, quando o tema for modernizar o estado brasileiro. Bom para Fabio Faria e o secretário especial Fabio Wajngarten, da Secom. E isso ficou claro no Artigo 8º do decreto:
“VII – promover a unificação, nos assuntos que envolvam a temática de modernização do Estado, a política de comunicação integrada e articulada dos órgãos referidos no art. 9º e os planos de comunicação existentes na administração pública federal, observadas as competências do Ministério das Comunicações”.
*Veja a íntegra do decreto clicando AQUI.
*Foto Divulgação Presidência da República.
