Ministério Público: papel de investigar violação de privacidade de dados do consumidor é dele

O Vice-Presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor – MPCON, Paulo Roberto Binicheski, defendeu hoje (17) na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, a necessidade de instalação imediata da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Mas alertou que ela não poderá cair na tentação de monopolizar, de ter uma “certa exclusividade” de sancionamento, em razão da regulação do mercado. E tire a competência do Ministério Público de investigar e punir o mercado quando considerar que o consumidor está sendo vilipendiado em seus direitos consagrados em lei.

“Isso certamente será enfrentado nos tribunais, porque não vai esvaziar e não pode esvaziar as atribuições constitucionais do Ministério Público”, destacou.

Binicheski deixou claro que a escolha do corpo diretivo deveria ser feita através de um amplo debate público, com a sociedade, o que não está previsto no ato de sua crianção, pois a ANPD estará subordinada diretamente à Presidência da República. O que, em tese, esvaziará a sua autonomia.

“É importante que essa Autoridade não seja criada ao bel prazer do Executivo, entendo que a sociedade precisa dessa participação”, destacou.

Assistam ao vídeo (editado) pelo site sobre essa parte da apresentação do procurador: