Arquivada em 2012, mas praticamente paralisada a tramitação desde 2009, a Câmara dos Deputados deverá cancelar um novo pedido feito pelo deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), para desarquivar o Projeto de Emenda Constitucional (PEC-00517/2006) – que concede “imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador”.
A proposta foi originalmente apresentada em 2006 pelo então deputado Marcondes Gadelha (PSB/PB), hoje vice-presidente nacional do PSC, mas sem mandato.
Entretanto o pedido será negado pela Câmara, porque pelo regimento da casa, somente o autor da proposta, no exercício de um mandato, pode pedir o desarquivamento de um projeto que tenha sido apresentado no Congresso Nacional mas não foi apreciado.
Essa PEC foi arquivada há mais de dois anos. E nem entrou na leva de matérias desarquivadas de ofício pela presidência da Câmara no início desta legislatura.
* Tornou-se letra morta, só uma nova proposta que entre agora poderá ajudar o setor, se este estiver interessado no assunto.
