Na semana passada o Supremo Tribunal Federal se debruçou numa ação movida pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado. As duas casas foram ao STF pedir que fosse sustado um processo de privatização branca da Petrobras, em que a estratégia é esquartejar a holding em diversas subsidiárias, para depois vendê-las sem o aval do Congresso Nacional.
O governo encontrou uma saída para burlar uma decisão tomada pelo próprio STF no ano passado: que o governo poderia vender subsidiárias, fazer o “desinvestimento” em ativos que não estão no foco da empresa, mas a venda da “estatal mãe”, a própria Petrobras, somente poderia ocorrer se o Congresso Nacional desse autorização.
Decisão tomada pelo tribunal, passou a ser interpretada como uma jurisprudência a ser aplicada para todas as demais estatais que foram criadas por lei específica, menos suas subsidiárias e coligadas.
O que fez o governo então? Passou a criar subsidiárias, esquartejando alguns ativos, para depois vendê-los sem o aval legislativo. Com a Petrobras isso vem ocorrendo em algumas refinarias. O Congresso entendeu que estava sendo usurpado o seu direito constitucional de avaliar essa meia privatização e questionou a ação governamental no Supremo, com um pedido de suspenção dessa atividade.
Perdeu.
A maioria dos ministros entendeu que a Petrobras precisa se desfazer de ativos para poder crescer no mercado, que precisa ter essa autonomia administrativa, que a medida é de interesse do país e chegou a fazer algumas ilações de que o consumidor brasileiro até sairá beneficiado.
Não foi essa a interpretação do ministro Ricardo Lewandowski em seu voto. Ao contrário, o “desinvestimento” da Petrobras em refinarias de petróleo foi considerado por ele uma medida temerária, com sérios impactos negativos futuros para a Economia do Brasil. Ele inclusive leu trechos de uma entrevista de um engenheiro da Petrobras que aborda essa questão, cuja íntegra dela você pode acessar aqui.
Vejam o voto do ministro na sessão do STF e tirem suas conclusões. Para mim, esse é o início de um processo, um teste, que irá se alastrar por outras estatais. E não é novo, já foi feito com a privatização da Telebras.
