Bolsonaro veta cobrança de empresas por mineração de dados nos órgãos públicos

O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (30) a Lei 14.129, popularmente conhecida como a “Lei das Govtechs” e vetou o polêmico parágrafo 3º do Artigo 29; que estabelecia a cobrança das empresas – sejam startups ou as gigantes como Microsoft, Facebook ou o Google – pelo acesso a determinado volume de informações coletadas nos bancos de dados federais ou dos poderes Judiciário e Legislativo.

Toda a pesquisa, que no futuro poderia gerar até novas políticas públicas, através da mineração de dados, estaria comprometida no Brasil por causa dessa cobrança prevista na lei. O impacto foi negativo no mercado, que durante o processo de tramitação no Congresso Nacional, não foi chamado para opinar sobre o tema. Sofreriam com a medida, empresas que lidam com o big data federal no setor privado para fins comerciais, financeiros, científicos, acadêmicos ou até mesmo para a realização das políticas públicas.

Trata-se de um “jabuti” enfiado num projeto de lei, sem que ninguém saiba ao certo até hoje, quem foi o autor da ideia nem quem estaria agindo como “padrinho” dessa cobrança. Porém, o presidente, após ouvir o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e a Controladoria-Geral da União, entendeu que era motivo para esse dispositivo ser vetado.

Razões do veto 

“A propositura contraria o interesse público por dispor em termos abstratos sem maiores detalhamentos sobre a possibilidade de cobrança de valor de utilização da base, com chance de soluções dispares a depender do órgão ou poder que o aplicar, além de criar o risco de privar determinados segmentos do uso de base, por ausência de condições financeiras,” destacou o veto presidencial. De fato, as startups no Brasil seriam as maiores prejudicadas com a cobrança.

Para Thiago do Val, Advogado e especialista em Inovação, Tecnologia e Legal Management, além de Sócio da Lira Advogados e Mentor programa InovAtiva Brasil, a decisão do presidente Bolsonaro foi acertada, porque reabriu a possibilidade de novos investimentos nas pequenas empresas e startups que lidam com a mineração de dados.

Segundo ele, esses investimentos estavam ficando represados, desde que a legislação foi aprovada a toque de caixa pelo Congresso Nacional, e não se sabia ao certo se Bolsonaro vetaria ou não o parágrafo. Em entrevista ao site ele comemorou a decisão do presidente: