Matéria sobre o assunto você pode ler aqui.
Já o texto completo da IN-4 estou disponibilizando aqui: SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
*Para os que não estão habituados ao assunto, a Instrução Normativa nº 4 rege as contratações governamentais na área de TICs. Sobretudo, as da Administração Pública Federal.
