Posted in Judiciário STF suspende efeitos da Medida Provisória que prorroga prazos da LAI Luiz Queiroz 26 de março de 2020 Suspensa norma que restringe acesso a informações públicas Notícias relacionadas: Aos costumes Fenadados obtém liminar contra demissões de aposentados na Dataprev Ministério Público: papel de investigar violação de privacidade de dados do consumidor é dele Sobre decisão de juíza com base na LGPD, esclareço: