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IN-01/2019 e o seu erro de interpretação

Engana-se quem pensa que a Instrução Normativa nº1/2019 irá trazer “benefício” ou simplificará as vendas de bens e serviços para o governo. Não tem nada a ver com esse assunto.

A IN-01 apenas garante ao governo, com um ano de antecedência, planejar os gastos com Tecnologia da Informação e Comunicações (no nosso caso, porque a IN abrange todos os gastos do governo com bens e serviços, em todas as demais áreas).

O mérito dela é que pela primeira vez se poderá saber qual é o gasto real orçado pelo governo com TICs, e poderá ser acompanhada a execução orçamentária disso. Não haverá mais compras fora do orçamento previamente estabelecido, por livre escolha dos organismos federais. Salvo raríssimas exceções.

Para as empresas o único “benefício” seria conhecer previamente, por exemplo, os projetos de TICs do governo para o ano seguinte, além da garantia que será remunerado caso venha a participar dele, pois há dinheiro separado para pagar pelo gasto/investimento.

Meu ponto de vista.

Se há que ter alguma preocupação com a IN-01/2019, esta seria a possibilidade de grandes corporações, que têm acesso mais facilmente ao governo, poder combinar previamente com ele projetos que nem sempre o interesse público é levado em consideração. Outro problema serão as revendas. As poderosas deverão engolir as pequenas, nesse acesso direto ao governo.

*Do ponto de vista emprego, nunca o cargo/função de “relações governamentais” ganhou tanta importância para uma empresa, seja qual for o seu porte. Diria até que, em grandes corporações, talvez seja mais importante do que o de presidente da empresa.

Publicado em Coluna Capital Digital, Informática, Política, Telecom.


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